Questão FC344687
O recebimento de pedido de informações por um órgão público exige, de acordo com o disposto na Lei nº 12.257/2011,
Acesso à Informação
FCC · 2024
O recebimento de pedido de informações por um órgão público exige, de acordo com o disposto na Lei nº 12.257/2011,
- o imediato fornecimento de informações ao Interessado, admitido pedido anônimo.
- a obtenção das informações junto a outros órgãos da estrutura da Administração Pública para fornecimento ao interessado.
- o fornecimento das informações no formato em que se encontram, não sendo permitido converter documentos físicos em arquivos digitais.
- que seja comunicado ao requerente qual órgão detém as informações pretendidas, caso não disponha das mesmas em seus bancos de dados.
- o fornecimento de informações, no menor prazo possível, desde que o interessado tenha apresentado pedido identificado e devidamente justificado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que, quando um órgão público recebe pedido de informação e não a possui em seus bancos de dados, deve comunicar ao requerente qual órgão ou entidade detém a informação, sempre que isso for de seu conhecimento.
Essa obrigação visa orientar o interessado sobre onde dirigir-se e evita perda de tempo. Na prática, o órgão pode também remeter o pedido ao destinatário correto e informar o requerente sobre essa remessa.
O dispositivo legal disciplina ainda prazos procedimentais: não sendo possível o acesso imediato, o órgão tem, em regra, até 20 dias para adotar as providências previstas e informar o solicitante.
Em suma, a comunicação sobre o órgão que detém as informações é dever do ente público quando não as possui, garantindo transparência e eficiência na tramitação do pedido.
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