Questão FC344688
Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do a
Acesso à Informação
FCC · 2023
Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
- 15 dias a contar da sua disponibilização ao cidadão, recurso esse dirigido à Ouvidoria ou órgão similar.
- 10 dias a contar da sua publicação, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
- 05 dias, a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
- 10 dias a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
- 05 dias a contar da sua publicação, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), no caso de indeferimento do acesso à informação ou das razões da negativa, o interessado tem o prazo de 10 dias para interpor recurso, contado a partir da sua ciência.
O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, providência destinada a possibilitar revisão administrativa da negativa.
O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que essa autoridade superior deverá se manifestar no prazo de 5 dias, assegurando celeridade na tramitação do pedido de revisão.
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