Questão FC344689
Um jornalista comparece por dias seguidos a uma repartição pública do Serviço Municipal de Obras, para investigar a denúncia sobre a existência de um “funcionário-fantasma”, que te
Acesso à Informação
FCC · 2022
Um jornalista comparece por dias seguidos a uma repartição pública do Serviço Municipal de Obras, para investigar a denúncia sobre a existência de um “funcionário-fantasma”, que teria sido indicado por um político local. Ao indagar sobre a presença do referido servidor, ele é verbalmente informado que ele se encontra em gozo de férias. Desconfiado da informação que lhe é fornecida, ele indaga por escrito ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão sobre o período de gozo de férias do citado servidor, de forma a conferir se o que lhe dizem é verdade. Em resposta, o SIC nega-se a fornecer a informação, sob pretexto de que o jornalista não esclareceu o motivo da consulta.
Nos termos da legislação aplicável, a resposta do Serviço de Informações ao Cidadão foi
- correta quanto à recusa, mas deveria ser justificada em razão da proteção de dados pessoais do servidor.
- incorreta, pois a informação não se qualifica como pessoal e não há necessidade de motivação do pedido.
- correta quanto à recusa, mas deveria ser justificada pela necessidade de prévia obtenção do habeas data.
- incorreta, pois devem ser fornecidas todas as informações em poder do órgão, inclusive as sigilosas, dada a prevalência do direito à informação.
- correta, pois os pedidos de informação devem sempre vir acompanhados de justificativa em relação ao motivo de acesso, por conta do princípio da motivação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a informação sobre o período de férias de um servidor público não se insere no âmbito de dado estritamente pessoal, mas refere-se ao exercício de função pública e, portanto, é informação de interesse coletivo.
Além disso, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) veda expressamente que o órgão exija a indicação dos motivos da solicitação: nos termos do art. 10, §3º, “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação”.
Por esses fundamentos, a recusa do Serviço de Informações ao Cidadão sob o pretexto de ausência de justificativa foi indevida, devendo o órgão prestar a informação, salvo se houver outro fundamento legal específico de sigilo.
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