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Questão FC344690

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2018, que regula o direito de acesso a informações, considere as seguintes assertivas: I. É vedado o anonimato do solicitante, devendo o requ

Acesso à Informação

FCC · 2022

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2018, que regula o direito de acesso a informações, considere as seguintes assertivas:

 

I. É vedado o anonimato do solicitante, devendo o requerimento conter a identificação do requerente.

 

II. Afigura-se obrigatória a apresentação das razões determinantes da solicitação, podendo ser indeferidos pedidos que não apresentem a necessária justificativa.

 

III. Cabe ao órgão detentor da informação avaliar a presença de razões de segurança nacional que impeçam ou limitem a divulgação, impondo, quando cabível, sigilo e seu prazo de duração.

 

IV. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, podendo ser cobrado apenas o valor correspondente aos custos de reprodução de documentos.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. I e IV.
  3. I, II e IV.
  4. I e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I e IV estão corretas porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) exige que o pedido de acesso contenha a identificação do requerente, vedando o anonimato do solicitante. Esse requisito permite o processamento e eventual interlocução sobre o pedido, nos termos do Art. 10.

Além disso, a LAI estabelece que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito. Apenas quando a prestação implicar reprodução física de documentos é possível a cobrança do valor correspondente aos custos de reprodução, conforme previsto no Art. 12.

Assim, a alternativa que reúne essas duas afirmações (I e IV) está em conformidade com os dispositivos legais que regem o acesso à informação pública.

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