Questão FC344691
Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas em um determinado Hospital Público o custo de cada cirurgia e o nome dos respectivos pacient
Acesso à Informação
FCC · 2025
Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas em um determinado Hospital Público o custo de cada cirurgia e o nome dos respectivos pacientes. O órgão rejeitou a solicitação, justificando com as seguintes razões: 1) o pedido formulado não estava acompanhado de justificativa quanto ao interesse da informação; 2) as informações referentes à realização de cirurgias e respectivo custo é de natureza sigilosa, por força de classificação automática em razão da matéria relativa à saúde; 3) as informações relativas aos pacientes submetidos a cirurgia são de natureza pessoal, sujeitas a restrição de acesso, ainda que não objeto de classificação de sigilo.
À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)
- 1.
- 3.
- 2.
- 1 e 2.
- 1 e 3.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item 3 está correto porque a Lei nº 12.527/2011 trata as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem como de acesso restrito. O art. 31, §1º dispõe que tais informações terão acesso limitado, independentemente de classificação de sigilo, sendo disponibilizadas apenas ao próprio interessado e a agentes públicos legalmente autorizados, pelo prazo máximo previsto.
Os nomes de pacientes submetidos a cirurgias representam dados pessoais sensíveis ligados à privacidade e, portanto, sua divulgação depende de consentimento, previsão legal ou decisão judicial. A proteção também encontra respaldo no art. 5º, X da Constituição Federal.
Em resumo: negar acesso aos nomes dos pacientes é compatível com a LAI; informações agregadas e dessidentificadas sobre procedimentos e custos podem ser fornecidas sem violar essa proteção.
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