Questão FC344692
Observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, determinada informação em poder de uma entidade pública foi classificada como secr
Acesso à Informação
FCC · 2024
Observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, determinada informação em poder de uma entidade pública foi classificada como secreta. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe a respeito do acesso a informações, com relação a essa informação,
- o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de vinte e cinco anos.
- o prazo máximo de restrição de acesso a ela é de quinze anos e vigora a partir da data de sua produção, ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de quinze anos.
- o prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.
- a restrição de acesso público a essa informação nunca cessará.
- o prazo máximo de restrição de acesso a ela será sempre de trinta anos e vigora a partir da data de sua produção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que, para informação classificada como secreta, o prazo máximo de restrição é de 15 (quinze) anos, contado a partir da data de sua produção. Esse é o marco temporal padrão que limita a confidencialidade desse nível de classificação.
Além disso, pode-se estabelecer como termo final da restrição a ocorrência de determinado evento, desde que tal evento se verifique antes do decurso do prazo máximo de quinze anos; ou seja, o evento substitui a contagem temporal se ocorrer previamente.
Transcorrido o prazo ou consumado o evento, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público. Base legal: Lei nº 12.527/2011, art. 24, §§ 1º, 3º e 4º.
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