Questão FC344693
Ao classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autoridade pública competente deve le
Acesso à Informação
FCC · 2023
Ao classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autoridade pública competente deve levar em consideração, os critérios expostos na lei e, no caso, o prazo
- máximo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua produção, podendo ser reduzido.
- mínimo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua divulgação, podendo ser reduzido.
- mínimo de restrição de acesso é de 10 anos a partir de sua divulgação, não podendo ser reduzido.
- mínimo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua divulgação, não podendo ser reduzido.
- máximo de restrição de acesso é de 10 anos a partir de sua produção, podendo ser reduzido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a informação classificada como reservada tem prazo máximo de 5 anos de restrição de acesso, contados a partir da sua produção.
Esse dispositivo está previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que fixa os prazos máximos de sigilo conforme a classificação da informação.
Importante: a classificação pode ser reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, podendo haver redução do prazo ou desclassificação, mediante provocação ou de ofício, nos termos do regulamento (procedimento previsto na própria lei).
Portanto, o limite de 5 anos é o teto legal para informações reservadas, admitindo-se prazos menores por decisão administrativa.
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