Questão FC344695
Considere que uma sociedade de economia mista tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de disponibilização d
Acesso à Informação
FCC · 2022
Considere que uma sociedade de economia mista tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de disponibilização de estudos realizados para realização de futuro projeto de implantação de um parque tecnológico e tenha negado a disponibilização dos estudos ao solicitante. De acordo com a normatização estabelecida no referido diploma legal, tal conduta
- somente será legítima, caso ocorra negativa do solicitante em declinar os legítimos interesses que justificam a solicitação.
- afigura-se legítima, eis que as sociedades de economia mista não se submetem à referida legislação, dada a natureza de pessoa jurídica de Direito Privado.
- encontra amparo legal, pois apenas documentos relativos a contratos e atos jurídicos já editados devem ser objeto de divulgação e disponibilização aos solicitantes.
- será válida, caso se trate de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- não encontra amparo legal, pois inexiste possibilidade de negar acesso público a quaisquer documentos produzidos pela Administração, salvo aqueles produzidos pelas Forças Armadas e indispensáveis à manutenção da segurança nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A negativa é correta quando incide sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Essa hipótese decorre do comando legal do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que afasta o acesso nessas situações.
Trata‑se de uma exceção à regra da publicidade: em princípio, informações públicas devem ser disponibilizadas, mas a LAI admite reserva quando a divulgação põe em risco segurança pública ou estatal.
O termo imprescindível exige demonstração concreta da necessidade do sigilo — deve existir justificativa técnica/administrativa que fundamente o risco de danos. Caso tal prova não exista, a informação deverá ser fornecida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em