Questão FC344696
De acordo com o que dispõe a Lei no 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,
Acesso à Informação
FCC · 2022
De acordo com o que dispõe a Lei no 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,
- deverá ser indeferido o acesso à informação quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
- as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
- a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada, inclusive, com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
- a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta remete ao disposto no Art. 21 da Lei nº 12.527/2011: **não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais**.
Isso significa que, quando a informação solicitada for essencial para o exercício ou a defesa de um direito fundamental (por exemplo, provas de violação de direitos, documentos que instruam processo administrativo ou judicial), o órgão público não pode recusar o fornecimento.
A regra assegura a efetividade dos direitos fundamentais, impedindo que sigilos formais ou classificações sirvam de obstáculo à proteção jurisdicional ou administrativa desses direitos.
Na prática, recomenda-se indicar claramente a finalidade e a relação entre a informação e o direito fundamental pleiteado; eventual negativa deve ser formalizada, cabendo recurso nos termos da própria lei.
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