Questão FC344697
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado ao Município o acesso a estudos realizados por consultoria contratada para modelagem de processo de desestatização de empresas públ
Acesso à Informação
FCC · 2024
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado ao Município o acesso a estudos realizados por consultoria contratada para modelagem de processo de desestatização de empresas públicas municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011), o Município
- poderá negar acesso aos estudos ou parte deles, naquilo em que classificados, previamente e nos termos da lei, como informação sigilosa.
- pode condicionar a disponibilização da informação à apresentação das razões determinantes do pedido e especificação do uso pretendido pelo solicitante.
- não está obrigado a fornecer acesso aos estudos, eis que somente relatórios conclusivos podem ser objeto de pedido de acesso à informação.
- pode negar acesso à informação, independentemente da classificação de sigilo, mediante despacho fundado em razões de interesse público.
- somente estará obrigado a fornecer acesso aos estudos mediante assinatura pelo solicitante de compromisso de preservação de sigilo sob pena de improbidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação permite que o Município negue acesso a documentos ou a partes deles quando tais informações forem previamente classificadas como sigilosas e essa classificação observar os requisitos legais.
Isso significa que a restrição deve estar fundamentada e respeitar os graus e prazos previstos em lei; o acesso poderá ser autorizado apenas a pessoas devidamente credenciadas e com necessidade de conhecê‑la, conforme regulamento. Quando possível, a divulgação deve ser parcial, com ocultação das partes sigilosas, e a classificação está sujeita a revisão e controle administrativo/judicial.
Portanto, diante de pedido, o Município pode negar total ou parcialmente o fornecimento na medida em que a informação estiver legalmente classificada como sigilosa.
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