Questão FC344704
No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores público
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2024
No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente
- autoriza que o servidor inativo acumule seus proventos com outras duas posições em atividade, desde que haja compatibilidade de horários em relação a estas.
- caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.
- exige que sejam somadas as respectivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.
- garante a transferência de vantagens obtidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.
- permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o entendimento jurisprudencial dominante reconhece a inexistência de limite infraconstitucional de jornada semanal para a acumulação permitida pela Constituição (incisos XVI e XVII do art. 37).
Na prática, isso significa que não se exige um teto semanal previsto em lei ordinária para autorizar a compatibilidade de vínculos; o único requisito materialmente exigível é a compatibilidade de horários entre as atividades acumuladas.
Essa compatibilidade deve ser aferida pela administração pública no momento do provimento, por motivo de ordem pública e de regular exercício das funções; se houver sobreposição de horários, a acumulação não se admite.
O Supremo consolidou esse entendimento (ex.: STF — RE 1.094.802), que orienta a aplicação prática do regime constitucional da acumulação.
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