Questão FC344706
Considere que uma Fundação Pública que execute atividades de capacitação profissional voltadas à população de baixa renda esteja enfrentando dificuldade no equilibrio de suas conta
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2024
Considere que uma Fundação Pública que execute atividades de capacitação profissional voltadas à população de baixa renda esteja enfrentando dificuldade no equilibrio de suas contas. Considerando que o ente federado — cuja Administração indireta a Fundação integra — já possui, em sua estrutura, órgão estruturado para desempenhar aquelas atividades, podendo absorver a demanda atualmente atendida pela entidade da Administração Indireta, o Chefe do Executivo solicitou, aos agentes públicos pertinentes, propostas de solução. A direção da Fundação apresentou proposta para demissão de 40% de seus empregados, os quais não gozariam de nenhuma espécie de estabilidade. A proposta
- é válida, não demandando nenhum requisito, motivação ou justificativa, considerando a inexistência de vinculo funcional coma Administração Pública.
- é juridicamente inviável, tendo em vista que foram admitidos por meio de concurso público.
- pode ser admissível, caso sejam empregados celetistas em comissão, não podendo abranger empregados permanentes.
- é admissível, considerando que sejam demitidos por meio de decisão motivada.
- exige instauração de processo administrativo individualizado para cada empregado, com oportunização de contraditório e ampla defesa, sendo vedada a demissão no início do procedimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a demissão proposta pela Fundação, entidade da Administração Indireta, é admissível desde que formalizada por ato devidamente motivado.
O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal exige apenas que a demissão de empregados de entidades públicas seja justificada por fundamento razoável e registrado em ato administrativo, não sendo obrigatório instaurar processo administrativo formal com contraditório prévio.
Assim, quando a extinção ou absorção de atividade pela Administração direta impõe ajuste de quadro, a dispensa é válida se explicitadas as razões fáticas e jurídicas que a amparam, observando-se proporcionalidade e motivação concreta, o que evita arbitrariedades e permite controle judicial posterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em