Questão FC344707
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a disciplina constitucional da contratação temporária de servidores públicos I. a percepção de dé
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2022
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a disciplina constitucional da contratação temporária de servidores públicos
I. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, mediante expressa previsão legal ou contratual.
II. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, no caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, ainda que não haja expressa previsão legal ou contratual.
III. a previsão legal que exija transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
IV. o direito à percepção de salários referentes ao período trabalhado como único efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, quando a contratação temporária for realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- I, II e III.
- II e IV.
- II, III e IV.
- I e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: são compatíveis com a disciplina constitucional as assertivas I, II e III, conforme entendimento do STF.
Décimo terceiro e férias não são regra para contratos temporários, mas o STF reconheceu duas exceções: quando há expressa previsão legal ou contratual autorizando esses pagamentos e quando se comprova o desvirtuamento da contratação (renovações reiteradas), hipótese em que se equiparam efeitos trabalhistas. (Tema 551 — RE 1066677)
Além disso, a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses após o término do contrato para nova contratação de professor temporário é constitucional, por preservar a impessoalidade do concurso público. (RE 635648)
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