Questão FC344709
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2022
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de greve do servidor público,
- a justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
- é vedado o parcelamento dos valores referentes aos dias parados e não compensados da remuneração do servidor grevista.
- o exercício do direito de greve é permitido aos policiais civis e a aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, desde que não tenha cunho político.
- o desconto dos dias parados da remuneração do servidor grevista será cabível ainda que se demonstre que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
- em regra, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a regra consolidada pela jurisprudência: a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores, porque há suspensão do vínculo funcional nesses períodos, o que afasta o direito à percepção integral da remuneração.
Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, que reconheceu a possibilidade do desconto como regra, mantendo, contudo, a possibilidade de compensação quando houver acordo entre as partes.
Como exceção fundamental, não se aplica o desconto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público; nesse caso, o ônus não pode recair sobre o servidor.
Além disso, a jurisprudência superior admite medidas para preservar a natureza alimentar da remuneração, como o parcelamento do desconto, quando necessário, para evitar dano desproporcional ao servidor.
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