Questão FC344720
No que se refere aos poderes administrativos:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2025
No que se refere aos poderes administrativos:
- O poder discricionário da Administração Pública permite ao gestor público afastar a aplicação de princípios administrativos quando a norma legal lhe conferir margem de escolha.
- O poder de polícia, em sua vertente preventiva, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, desde que exerçam atividade de interesse público sob regime de concessão ou permissão. No entanto, a concessionária/permissionária não poderá exercer o poder de polícia sancionador.
- O poder disciplinar da Administração Pública se restringe à aplicação de sanções aos servidores públicos, não alcançando os particulares sujeitos à fiscalização estatal.
- O abuso de poder se manifesta apenas quando houver desvio de poder, ou seja, quando o agente público desvia a finalidade do ato, buscando interesse pessoal ou ilegítimo.
- A Administração Publica pode criar normas primarias com forca de Lei, com base no Poder Regulamentar, sem necessidade de delegação do Poder Legislativo, desde que respeitados os demais princípios administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão trata do poder de polícia e sua delegabilidade. É possível delegar, por lei ou ajuste previsto no regime de concessão ou permissão, a atuação preventiva a pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço de interesse público, ou seja, atos de consentimento (licenças, autorizações) e de fiscalização.
Entretanto, a função sancionadora — imposição de penalidades administrativas — não pode ser transferida a essas concessionárias/permissionárias, por configurar exercício direto da coerção estatal. Essa distinção decorre do caráter público e indelegável da imposição de sanções.
Em suma: delegável a fase preventiva (consentimento/fiscalização) a agentes privados em regime de concessão/permissão; não delegável a competência sancionadora, que permanece com o Estado.
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