Questão FC344722
No que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-administrativo, à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2022
No que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-administrativo, à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto afirmar:
- Aplica-se a prescrição quinquenal no ajuizamento das ações discriminatórias.
- É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
- Prescreve em cinco anos, a partir da ciência, pela Administração, do fato ilícito, a ação para aplicação das sanções previstas na Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade).
- A chamada “prescrição do fundo de direito” não se aplica mais, pois foi considerada inconstitucional pelo STF.
- Aplica-se a prescrição quinquenal para ajuizamento de ações indenizatórias em face de pessoas jurídicas de direito privado que atuem como prestadoras de serviços públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correta porque a regra legal específica estabelece prazo próprio para a pretensão indenizatória contra a Administração e seus agentes. O art. 1º‑C da Lei 9.494/1997 prevê que “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”.
Assim, quando uma pessoa jurídica de direito privado atua como prestadora de serviço público, ela responde, quanto ao direito de pleitear indenização, pelo regime prescricional quinquenal previsto nessa norma. Na prática, trata‑se do prazo aplicável para o ajuizamento da ação indenizatória fundada em ato do agente ligado a esse ente prestador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em