Questão FC344726
De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,
- o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por policiais a repórter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco.
- o Estado responde por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido, independentemente da comprovação do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
- o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
- as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em 10 anos.
- a condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica mudança automática na decisão judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o Estado responde, de forma objetiva, pelos atos dos tabeliães e registradores no exercício de suas funções, conforme o art. 37, §6º da Constituição e a jurisprudência do STF (Tese do RE 842846).
Isso significa que a vítima não precisa provar culpa estatal para obter indenização: basta o nexo entre o ato do agente público delegado e o dano.
Contudo, depois de ressarcir o prejudicado, o Estado tem o dever de regresso contra o tabelião/registrador quando houver dolo ou culpa, cabendo ao ente buscar o ressarcimento do responsável.
Se o agente se eximir de reparar ou houver conduta dolosa/culposa, pode incidir também ato de improbidade administrativa.
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