Questão FC344731
Acerca do contrato de concessão de serviço público, estabelecido pela Lei no 8.987/1995, o diploma legal estabelece que:
Serviços Públicos
FCC · 2022
Acerca do contrato de concessão de serviço público, estabelecido pela Lei no 8.987/1995, o diploma legal estabelece que:
- Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
- Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para fins de desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelo direito público, estabelecendo-se nova relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
- É vedada pelo ordenamento jurídico a subconcessão, nos contratos de concessão de serviço público, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.
- A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, ainda que com a prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.
- Nos contratos de concessão, não será permitido o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, sobretudo a arbitragem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do art. 25 da Lei nº 8.987/1995: incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e a obrigação de responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros.
Isso significa que a concessionária tem dever de reparar danos decorrentes da prestação do serviço, seja por ação ou omissão, assumindo o risco da atividade explorada.
Importante: a existência de fiscalização pelo órgão competente não exclui nem atenua essa responsabilidade, ou seja, a supervisão administrativa não serve como excludente automática de responsabilidade civil.
Na prática, a regra reforça a proteção do usuário e a necessidade de mecanismos contratuais e de seguro para alocar riscos e garantir a reparação de danos.
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