Questão FC344732
A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,
Serviços Públicos
FCC · 2022
A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,
- do qual não podem participar pessoas jurídicas de direito privado que já sejam prestadoras de serviços públicos de mesma natureza em razão de outros contratos em execução.
- no qual o critério de julgamento deve, obrigatoriamente, ser o de menor tarifa.
- no qual não se admite estabelecimento de critério de julgamento fundado em melhor proposta técnica e maior outorga, porque incompatíveis entre si.
- sendo permitido estabelecer, como critério de julgamento, um dentre os possíveis para tanto, a exemplo da maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.
- que não poderá ser publicado no ano em que se realizar eleição, por força de norma expressa da lei de licitações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A contratação de concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação, conforme disciplina legal. O art. 15 da Lei nº 8.987/95 prevê que, no julgamento, a Administração pode adotar um dentre vários critérios de julgamento, escolhendo o que melhor atenda ao interesse público.
Exemplos clássicos desse facultativo são a maior outorga a ser paga ao poder público e a menor tarifa a ser cobrada do usuário. A opção pelo critério deve constar no edital e refletir objetivos como preservar a tarifa acessível ou maximizar receita, sempre observando princípios da isonomia, eficiência e competitividade.
Assim, é legítimo estabelecer-se como critério um dentre os previstos em lei, desde que a escolha esteja justificada e claramente prevista no edital.
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