Questão FC344735
Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa
Serviços Públicos
FCC · 2025
Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa
- será a mesma para todos os usuários do serviço público, por força do princípio da isonomia.
- será revista quando, após a apresentação da proposta, ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais.
- será fixada pelo poder concedente e preservada pelas regras de revisão previstas na referida lei, no edital e no contrato.
- não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.
- será revista sempre que for determinada alteração unilateral do contrato pelo poder concedente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, nos termos da Lei nº 8.987/1995 (art. 9º, §1º), a tarifa do serviço concedido não fica sujeita à legislação específica anterior à concessão.
Isso significa que o regime tarifário é autônomo: a cobrança e as regras tarifárias são disciplinadas pela própria Lei de Concessões, pelo edital e pelo contrato, dando previsibilidade ao concessionário e ao usuário.
Essa vedação evita a aplicação retroativa de normas pretéritas que poderiam conflitar com o ajuste firmado e comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Só nos casos expressamente previstos em lei pode haver condicionamento da cobrança à existência de serviço público alternativo e gratuito.
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