Questão FC344736
A prestação de serviços públicos mediante regime de autorização possui, como traço específico que a diferencia da prestação sob a forma de concessão,
Serviços Públicos
FCC · 2024
A prestação de serviços públicos mediante regime de autorização possui, como traço específico que a diferencia da prestação sob a forma de concessão,
- a possibilidade de cobrança de taxa, em contraposição à cobrança de tarifa de usuários como ocorre na concessão.
- o caráter contratual, com obrigações recíprocas e bilaterais, o que não ocorre na concessão e na permissão.
- a transferência da titularidade do serviço ao particular, que passa a prestá-lo em caráter exclusivo.
- a natureza do serviço público, pois somente serviços essenciais podem ser objeto de prestação em regime de autorização.
- a ausência de relação contratual, e o caráter unilateral e precário do ato administrativo de autorização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a autorização caracteriza-se pela ausência de relação contratual entre o particular e a Administração: trata‑se de um ato administrativo unilateral que não cria um contrato com obrigações bilaterais.
É também um ato discricionário, pois a autoridade pública decide, dentro dos limites legais, sobre sua conveniência e oportunidade. Por isso apresenta caráter precário: o direito conferido ao autorizado é temporário e pode ser revogado ou cassado a qualquer tempo.
Na prática, essa precariedade implica que o poder público mantém controle e pode retomar a atividade sem as garantias típicas de um contrato. Essa configuração está alinhada ao regime previsto na legislação sobre delegação de serviços públicos.
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