Questão FC344737
A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. Diferem a concessão e a permis
Serviços Públicos
FCC · 2024
A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. Diferem a concessão e a permissão de serviço público porque a:
- permissão de serviço público, de natureza precária, contempla a delegação de serviços públicos também a pessoas físicas, enquanto a concessão de serviço público, que pode ser precedida de obra pública, restringe a delegação a pessoas jurídicas.
- permissão de serviço público não se sujeita à fiscalização dos órgãos reguladores e dos usuários, em razão da natureza precária, ao contrário da concessão de serviço público e da concessão de obra pública.
- permissão de serviço público, de caráter precário, pode ser precedida de obra pública, diferentemente da concessão de serviço público, que só admite o serviço como objeto contratual.
- concessão de serviço público admite outorga apenas em favor de pessoas físicas, enquanto a permissão de serviço público também compreende pessoas jurídicas como contratadas.
- permissão de serviço público admite a outorga do serviço público a pessoas físicas e jurídicas, a título precário, mas não admite aporte por parte do Poder Público, como a concessão de serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta diferença fundamental entre permissão e concessão de serviço público. A permissão é delegação precária, sujeita a revogação, e pode ser outorgada tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, desde que demonstre capacidade para a prestação do serviço.
Já a concessão envolve delegação por prazo determinado, exigindo concorrência e destinando-se apenas à pessoa jurídica (ou consórcio). Além disso, a concessão pode ser precedida de obra pública, cujo investimento é remunerado pela exploração do serviço.
Essas distinções encontram respaldo na Lei nº 8.987/1995 (definições em seus incisos), que diferencia a natureza precária da permissão e os requisitos formais e de pessoa beneficiária da concessão.
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