Questão FC344739
A prestação de um serviço público por particular sob regime de permissão
Serviços Públicos
FCC · 2023
A prestação de um serviço público por particular sob regime de permissão
- somente é juridicamente válida em se tratando de serviço público impróprio ou não exclusivo, que permite a prestação per particular em regime privado e submetido à fiscalização pelo poder público.
- é outorgada a particular por ato administrativo, sempre em caráter de não exclusividade e condicionado à comprovação de requisitos de qualificação técnica.
- dispensa o prévio procedimento licitatório, considerando seu caráter discricionário e a possibilidade de retomada pela Administração a qualquer tempo
- possui caráter precário, não havendo fixação de prazo de duração atrelado à amortização dos investimentos tal como ocorre na concessão.
- não afasta, apesar de possuir caráter contratual, a possibilidade de retomada antes do prazo fixado, desde que mediante regular procedimento de encampação ou caducidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a permissão de serviço público tem natureza precária. Isso significa que a delegação pode ser revogada pela Administração a qualquer tempo, em razão do interesse público, sem garantia de permanência ou de prazo vinculando a recuperação de investimentos.
Na prática, o permissionário não dispõe de prazo garantido para amortizar aportes feitos no serviço; não há, na permissão, vínculo temporal destinado a remunerar investimentos.
Por contraste, quando há previsão legal de execução de obras ou investimentos relevantes, a modalidade de concessão costuma estabelecer prazo determinado para garantir a amortização e remuneração desses investimentos.
(Lei nº 8.987/1995 disciplina as diferenças entre permissão e concessão.)
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