Questão FC344740
É (são) regime(s) de prestação de serviços públicos pertinente para a situação mencionada:
Serviços Públicos
FCC · 2023
É (são) regime(s) de prestação de serviços públicos pertinente para a situação mencionada:
- Concessão, quando necessária exclusividade e condicionada à prévia licitação, e permissão, quando seja possível mais de um prestador e dispensada licitação.
- Autorização, quando não se deseje transferir a titularidade do serviço, mas apenas sua execução, e permissão, quando haja outorga temporária da titularidade.
- Permissão, quando não seja necessário prever relação contratual com prazo fixo para amortização de investimentos, dada a natureza precária do instituto.
- Concessão, quando se trate de serviço prestado em regime privado, por conta e risco do concessionário, que assume a titularidade do serviço pelo prazo contratual.
- Autorização, que pressupõe a exclusividade do particular para o exercício do serviço, mediante contrato bilateral, precedido de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a permissão é a delegação da prestação de serviço público a título precário, geralmente precedida de licitação e formalizada por contrato de adesão. Pela sua natureza precária, admite-se a revogabilidade unilateral pelo poder público.
Em razão dessa instabilidade jurídica, não é adequado prever no instrumento um prazo fixo para amortização de investimentos, pois tal garantia de retorno conflitaria com a precariedade do instituto. Assim, a permissão é indicada quando o serviço não exige investimentos vultosos que demandem segurança contratual para sua recuperação (cf. Lei n. 8.987/1995, art. 2º, IV e art. 40).
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