Questão FC344741
Um Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto que o serviço prestado havia sid
Serviços Públicos
FCC · 2022
Um Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto que o serviço prestado havia sido objeto de prévia licitação, tendo a empresa Gama se sagrado vencedora, passando a prestá-lo em regime de concessão de serviço público. A empresa Ômega solicitou a própria falência, que foi decretada pelo juízo falimentar. O síndico da massa falida ajuizou ação requerendo: I. nulidade do ato administrativo que extinguiu a permissão, com a continuidade da prestação dos serviços pela empresa Ômega; ou, subsidiariamente: II. indenização pelos bens não amortizados até a data da extinção. Concomitantemente, empregados da empresa falida ajuizaram reclamação contra a empresa Gama.
Em face das normas que regem a delegação de serviços públicos,
- o ato de extinção é nulo, pois trata-se de encampação não precedida de autorização legislativa.
- é devida a indenização dos bens não amortizados, sob pena de enriquecimento ilícito do poder concedente.
- o ato de extinção é nulo, pois a caducidade somente pode ser decretada após o devido processo legal.
- a empresa Gama não é sucessora das obrigações contratuais da empresa Ômega, apesar de ter assumido a prestação do serviço público.
- a contratação da empresa Gama é irregular, pois não se poderia alterar a modalidade de delegação do serviço público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A empresa Gama não é sucessora das obrigações da Ômega porque houve extinção da relação jurídica de permissão e a celebração de novo contrato de concessão após licitação: são institutos distintos, com regimes jurídicos próprios.
A permissão é ato precário, revogável a qualquer tempo pelo poder público, não gerando vínculo automático com o eventual substituto. A contratação da Gama constituiu uma nova relação contratual decorrente de procedimento licitatório, não uma assunção das dívidas ou obrigações da antiga permissionária.
Assim, inexistindo cláusula expressa de sucessão ou previsão legal que vincule as empresas, não se opera sucessão contratual entre Ômega e Gama; eventual responsabilização da nova concessionária depende de hipóteses legais específicas e não da simples assunção da prestação do serviço.
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