Questão FC344742
Sobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:
Serviços Públicos
FCC · 2022
Sobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:
- Independentemente de previsão legal específica, a tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
- A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
- A tarifa será sempre fixada pelo menor valor proposto na licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei, no edital e no contrato.
- A alteração de quaisquer tributos, inclusive dos impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
- Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, após a verificação do impacto ocorrido ao longo do período de um ano, após a efetivação da alteração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 9º, §5º da Lei 8.987/95 impõe à concessionária o dever de transparência: divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão, uma tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
O objetivo é permitir ao usuário acompanhar a composição e a dinâmica das tarifas, verificando aumentos, revisões e eventuais correções aplicadas ao serviço concedido.
Trata‑se de obrigação contínua durante a vigência da concessão, destinada a garantir transparência, fiscalização social e maior previsibilidade para os consumidores.
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