Questão FC344745
Trata-se de forma de delegação de serviço público por prazo certo e caráter não precário, compatível com a cobrança de tarifa ao usuário: I. Concessão de serviço público. II. Conce
Serviços Públicos
FCC · 2022
Trata-se de forma de delegação de serviço público por prazo certo e caráter não precário, compatível com a cobrança de tarifa ao usuário:
I. Concessão de serviço público.
II. Concessão administrativa.
III. Concessão patrocinada.
IV. Permissão de serviço público.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- II e III.
- I e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concessão e Concessão patrocinada são formas de delegação contratual de serviço público por prazo certo e com caráter não precário, compatíveis com a cobrança de tarifa ao usuário.
A concessão é contrato administrativo, celebrado após licitação, bilateral e oneroso; transfere a execução do serviço ao particular mediante regras e fiscalização do poder público, permitindo a cobrança de tarifa dos usuários como contraprestação direta pelo serviço prestado.
A concessão patrocinada é modalidade de parceria público-privada em que, além da tarifa cobrada dos usuários, há contraprestação pecuniária do poder público ao concessionário (Lei nº 8.987/95 e Lei nº 11.079/2004), mantendo prazo determinado e segurança jurídica típicos da concessão.
Por essas características, apenas I e III atendem aos requisitos indicados na questão.
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