Questão FC344747
Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de conces
Serviços Públicos
FCC · 2022
Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que
- a concessão é aplicável quando se trate de serviço passível de cobrança de tarifa do usuário, o que é vedado na permissão, que, ao contrário, impõe ao permissionário a obrigação de pagamento de outorga ao ente público.
- apenas a concessão pressupõe prévio procedimento licitatório, dado o caráter de exclusividade conferido ao concessionário para exploração do serviço, exclusividade esta não prevista nas permissões.
- as permissões aplicam-se a serviços públicos impróprios, que representam, na verdade, atividades econômicas reguladas e fiscalizadas pelo poder público, enquanto as concessões dizem respeito a serviços de titularidade pública.
- ambas pressupõem prévio procedimento licitatório, possuindo a concessão caráter contratual, com prazo certo, diversamente da permissão comum, que é dotada de caráter precário.
- a permissão consiste apenas em autorização para que o permissionário preste o serviço e se remunere mediante cobrança de tarifa, enquanto a concessão pressupõe a transferência ao particular da própria titularidade do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ambas as modalidades exigem prévio procedimento licitatório para delegação de serviços públicos, conforme o comando constitucional de contratar a prestação mediante licitação.
A concessão possui caráter contratual: formaliza-se por contrato administrativo que fixa direitos e deveres das partes e estabelece prazo certo, conferindo maior estabilidade para investimentos e para a exploração do serviço.
A permissão comum, embora também decorra de licitação e de ajuste, revela caráter precário: é mais facilmente revogável ou rescindível pelo poder público e costuma ser pactuada mediante contrato de adesão, refletindo menor estabilidade jurídica comparada à concessão.
Assim, a autoridade opta pela concessão quando se exige segurança contratual e horizonte temporal definidos; a permissão atende situações de menor permanência ou sujeitas à discricionariedade administrativa.
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