Questão FC344748
A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se
Serviços Públicos
FCC · 2022
A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se
- indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.
- diretamente ou sob regime de autorização, sempre por meio de licitação.
- diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.
- indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, esta última sem necessidade de licitação.
- diretamente ou sob regime de concessão, vedada a mera permissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 175 estabelece que a prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público “na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação”.
Portanto, a alternativa correta afirma que os serviços públicos podem ser prestados diretamente pela Administração ou por terceiros mediante concessão ou permissão. Essas formas decorrem da competência estatal para organizar e delegar a execução do serviço.
Importante destacar que tanto a concessão (outorga para exploração de serviço por prazo determinado) quanto a permissão (ato precário e discricionário) exigem, como regra, prévia licitação, conforme manda a Constituição, ficando sujeitas à regulamentação legal.
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