Questão FC344749
Em um contrato de concessão de serviço público, regido pela Lei nº 8.987/1995, na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviços, por razões de inter
Serviços Públicos
FCC · 2024
Em um contrato de concessão de serviço público, regido pela Lei nº 8.987/1995, na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviços, por razões de interesse público, a fim de assegurar a redução das tarifas cobradas dos usuários:
- poderá proceder à intervenção na concessão, pelo prazo máximo de 24 meses, a fim de proceder à redução das tarifas praticadas, devendo, ao final do prazo, proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- deverá declarar a caducidade do contrato, comprovando que os serviços estão sendo prestados de forma ineficiente, o que inclui a ausência de modicidade tarifária, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes.
- poderá proceder à encampação, ainda que os serviços estejam sendo prestados de forma adequada, mediante prévia autorização legislativa e indenização à concessionária por investimentos não amortizados.
- deverá encampar os serviços, mediante comprovação de prestação inadequada ou antieconômica por parte da concessionária, mediante indenização, prescindindo de autorização legal para a medida.
- embora só possa extinguir o contrato antes do prazo em caso de inexecução total ou parcial pela concessionária, poderá resgatar o contrato para assegurar a redução das tarifas praticadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta trata da encampação, que é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público — neste caso, para reduzir tarifas.
Para ser válida, exige-se prévia autorização legislativa e o pagamento de indenização prévia à concessionária pelos investimentos não amortizados, conforme dispõe a Lei nº 8.987/1995 (art. 37).
Assim, mesmo que a prestação esteja adequada, a Administração pode optar pela encampação desde que respeite esses requisitos: finalidade pública, lei autorizativa e compensação econômica pelos ativos não amortizados.
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