Questão FC344750
Os contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei n" 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversiveis, que
Serviços Públicos
FCC · 2024
Os contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei n" 8.987/1995 estabelecem, quanto aos bens reversiveis, que
- são os bens afetados ao serviço público, independentemente da origem da aquisição e, como tal, devem ser indenizados à concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos ao término da concessão.
- ao término da concessão, os bens afetados ao serviço público devem ser transferidos ao ente público titular do serviço público, caso já não estejam em sua titularidade, cabendo indenização à concessionária quanto aos não amortizados.
- extinta a concessão, os bens reversiveis devem ser adquiridos pela nova concessionária de serviço público diretamente da contratada anterior, vedada a interrupção da prestação do serviço.
- são apenas aqueles adquiridos pela concessionária na vigência do contrato de concessão, não cabendo qualificar outros bens como reversíveis, tampouco como afetados ao serviço público.
- não podem ser adquiridos pela concessionária de serviço público, sendo dever do poder concedente promover as aquisições desses ativos e ceder o uso à então contratada para a prestação dos serviços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao término da concessão, os bens reversíveis — isto é, os bens afetados e indispensáveis à prestação do serviço público — devem ser transferidos ao ente público titular, caso já não sejam de sua propriedade, nos termos da Lei nº 8.987/1995 (arts. 35 e 36).
Essa transferência visa assegurar a continuidade e a adequada prestação do serviço público, permitindo ao poder concedente decidir sobre nova concessão, gestão direta ou outra destinação.
Quanto à indenização, o poder concedente deve pagar à concessionária apenas pelas parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis que ainda não foram amortizados ou depreciados. Tal regra evita enriquecimento sem causa e impõe levantamento, avaliação e liquidação dos valores devidos.
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