Questão FC344751
Caso o poder concedente pretenda retomar a prestação de determinado serviço público que esteja sendo adequadamente prestado sob regime de concessão regida pela Lei nº 8.987/1995,
Serviços Públicos
FCC · 2024
Caso o poder concedente pretenda retomar a prestação de determinado serviço público que esteja sendo adequadamente prestado sob regime de concessão regida pela Lei nº 8.987/1995,
- poderá revogar a concessão, por razões de conveniência e oportunidade, fundadas em interesse público, precedida de indenização à concessionária.
- poderá encampar o serviço público, precedido de autorização legislativa e de pagamento de indenização à concessionária de serviço público.
- deverá proceder à rescisão do contrato de concessão, precedida de indenização à concessionária.
- deverá declarar a caducidade da concessão, precedida de autorização legislativa e de pagamento de indenização à concessionária de serviço público.
- poderá declarar a reversão da concessão, mediante indenização à concessionária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da encampação, prevista na Lei nº 8.987/1995: é a retomada do serviço público pelo poder concedente dentro do prazo da concessão, por necessidade de interesse público.
Para ser válida exige-se: autorização legislativa específica e o prévio pagamento de indenização à concessionária, nos termos legais (art. 37 da Lei nº 8.987/1995). Esses requisitos garantem controle democrático e compensação ao investidor.
A indenização visa cobrir os investimentos e direitos do concessionário, observados os critérios previstos na própria legislação, e deve ser paga antes da efetiva tomada do serviço.
Logo, mesmo que o serviço esteja sendo adequadamente prestado, a retomada só é possível pela via da encampação, cumprindo as exigências legais mencionadas.
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