Questão FC344754
Analise à seguinte assertiva. "O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa do concessionário”. A hipótese narrada
Serviços Públicos
FCC · 2023
Analise à seguinte assertiva. "O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa do concessionário”. A hipótese narrada
- é inviável, pois a lei não autoriza rescisão contratual por iniciativa do concessionário.
- somente será possível se houver concordância do poder concedente, isto é, se firmarem rescisão bilateral, em que ambas as partes estejam de acordo em pôr fim ao contrato
- não exige, necessariamente, o descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.
- autoriza que os serviços sejam interrompidos ou paralisados, independentemente de processo judicial, e ainda que inexistam encargos extraordinários ou insuportáveis para o contratado.
- requer o ajuizamento de ação judicial especialmente intentada para esse fim.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a previsão legal do art. 39 da Lei nº 8.987/1999: a concessionária pode rescindir o contrato quando houver descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mas apenas mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Isso significa que a rescisão não se opera administrativa ou unilateralmente pela concessionária; é preciso ajuizar uma demanda própria, com pedido fundamentado e provas do inadimplemento do poder concedente.
Além disso, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, os serviços prestados pela concessionária não podem ser interrompidos ou paralisados até decisão judicial transitada em julgado, preservando a continuidade do serviço público.
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