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Questão FC344755

Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público: I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares co

Serviços Públicos

FCC · 2022

Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público:

 

I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

 

II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior.

 

III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

 

A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em

  1. II e III.
  2. I e III.
  3. I.
  4. I e II.
  5. III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque as hipóteses indicadas nos itens I e III correspondem a fundamentos expressos na **Lei nº 8.987/1995** para a declaração de caducidade.

Conforme o art. 38, §1º, a caducidade pode ser decretada pelo poder concedente quando houver **descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais/regulamentares** por parte da concessionária (fundamento do item I) e quando a concessionária **perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais** necessárias à adequada prestação do serviço (fundamento do item III).

Em suma, I e III reproduzem textualmente causas legais de caducidade previstas no dispositivo citado, justificando a escolha da alternativa B.

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