Questão FC344758
A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de objeto que se preste a viabilizar obras públicas, poderá:
Serviços Públicos
FCC · 2024
A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de objeto que se preste a viabilizar obras públicas, poderá:
- excepcionar a necessidade de existência de recursos orçamentários para licitação das obras públicas.
- prever a remuneração direta das empresas prestadoras dos serviços por um dos entes públicos, independentemente de qual dos convenentes seja o contratante.
- prever estabelecimento de prazo e valor indeterminado, a serem definidos posteriormente, após a realização da licitação para as obras.
- estabelecer remuneração recíproca, entre os convenentes, por serviços prestados, além de ressarcimento por custos incorridos.
- estabelecer repasse de recursos de um convenente para o qual tenha assumido responsabilidade pela contratação e remuneração da empresa que executará as obras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Convênio ou contrato de repasse pode prever o repasse de recursos entre convenentes para que um deles assuma a contratação e remuneração da empresa responsável pela obra. Isso significa que a transferência financeira destina‑se a viabilizar a execução do objeto comum, ficando um convenente responsável por formalizar o contrato administrativo e efetuar os pagamentos.
Tal previsão deve constar do plano de trabalho, com estimativa de recursos, cronograma físico‑financeiro e demonstração de compatibilidade de custos, além da indicação de créditos orçamentários e da observância das normas aplicáveis (p.ex., Decreto nº 11.531/2023).
Em suma: é lícito transferir recursos para que um convenente contrate e pague a empresa executora, desde que previsto e justificado no ajuste e observado o enquadramento orçamentário e de transparência.
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