Questão FC344759
Considere que um município precise desenvolver programa de regularização fundiária de núcleos urbanos informais de interesse social em seu território, não dispondo, contudo, dos su
Serviços Públicos
FCC · 2023
Considere que um município precise desenvolver programa de regularização fundiária de núcleos urbanos informais de interesse social em seu território, não dispondo, contudo, dos suficientes recursos financeiros para tanto. O Estado, de outro lado, possui programa instituído para apoiar regularização de moradias de baixa renda, por meio de apoio aos municípios que aderirem aos termos estabelecidos. A formalização desse apoio do Estado ao referido município poderá se dar por meio de
- parceria pública, instrumento de natureza colaborativa, restrita ao repasse de recursos do ente público maior para o menor.
- celebração de convênio, instrumento de natureza contratual restrito a entes públicos.
- convênio, instrumento destinado a formalizar interesses convergentes entre os entes públicos, sem natureza remuneratória e contratual.
- contrato de colaboração, por meio do qual o Estado remunerará os serviços contratados pelo município.
- permissão remunerada de serviço, outorgada pelo Estado ao município, para contratação dos serviços de regularização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O convênio é o instrumento adequado para formalizar a cooperação entre entes públicos quando há interesses convergentes, como o apoio estadual a programas municipais de regularização fundiária.
Trata‑se de um ajuste administrativo destinado à coordenação de esforços e à execução conjunta de políticas públicas, permitindo a transferência de recursos sem que exista contraprestação típica de contrato.
No convênio são acordadas obrigações recíprocas, metas, cronogramas, responsabilidades administrativas e mecanismos de prestação de contas, preservando a natureza não remuneratória do ajuste.
Assim, quando o Estado oferece apoio técnico ou financeiro a um município para regularização de núcleos informais, o convênio formaliza essa colaboração dentro do regime jurídico público adequado.
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