Questão FC344760
O Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio do qual recebeu recursos financeiros estaduais, para construção de uma creche em terreno municipal. A vigência do convên
Serviços Públicos
FCC · 2022
O Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio do qual recebeu recursos financeiros estaduais, para construção de uma creche em terreno municipal. A vigência do convênio foi fixada em dois anos a partir da data de sua assinatura e já se esgotou. Conforme laudo técnico de engenharia, a obra alcançou 80% do percentual de conclusão.
Em vista de tal situação,
- deve o Município devolver em dobro ao Estado os recursos que lhe foram destinados, em vista do descumprimento do convênio, conforme preceitua a Lei no 14.133/2021.
- deve ser anulado o convênio, pois tal espécie de ajuste não se presta à realização de obras públicas.
- o Município poderá propor a prorrogação do ajuste, o que é possível por tratar-se de parceria jurídica, cujo objeto é de escopo, que só se extingue com a sua integral execução.
- deve haver a encampação da obra pública pelo Estado, desapropriando-se o terreno municipal.
- pode haver celebração de um novo convênio, com cláusula hipotecária em favor do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o convênio celebrado é uma parceria jurídica cujo objeto é a execução de um escopo (construção da creche) e, portanto, não se exaure pelo simples decurso do prazo de vigência, mas com a sua integral execução.
Quando o objeto contratado é por escopo e não foi concluído — aqui, 80% da obra — cabe a prorrogação do ajuste pelo prazo necessário para a conclusão, desde que justificada tecnicamente e formalizada pelas partes.
Essa solução encontra respaldo nas normas que admitem a prorrogação de contratos/ajustes por escopo e ainda permitem a aplicação subsidiária das regras contratuais aos convênios, de modo a preservar a finalidade pública do repasse e viabilizar a conclusão da obra.
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