Questão FC344763
Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre as características estabelecida
Serviços Públicos
FCC · 2025
Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre as características estabelecidas no correspondente regime legal,
- possibilidade de aporte de recursos do parceiro público, adicionalmente ao pagamento de contraprestação pecuniária, os quais, contudo, destinam-se apenas à aplicação em obras e bens reversíveis.
- vedação à remuneração do parceiro privado mediante tarifa paga pelos usuários, devendo a integralidade da remuneração do concessionário advir da contraprestação pecuniária.
- exigência de garantia do parceiro público e do parceiro privado, em proporções equivalentes, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- vedação de combinação de serviços e obras em seu objeto, sendo a concessão patrocinada destinada à concessão de serviços, e a administrativa à concessão de equipamentos públicos.
- prazo máximo de 5 anos para a duração do contrato, prorrogáveis por mais 2 períodos iguais e sucessivos, desde que necessário para a integral amortização dos investimentos privados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 admite o aporte de recursos pelo parceiro público além da contraprestação pecuniária, desde que esses recursos sejam destinados exclusivamente à realização de obras e à aquisição de bens reversíveis previstos no contrato.
O fundamento legal está no art. 6º, §2º, que condiciona tais aportes à autorização no edital (para contratos novos) ou a lei específica (para contratos anteriores a 8/8/2012).
Além disso, a contraprestação da Administração só é de regra paga após a disponibilização do serviço, salvo quando o edital prevê repasses proporcionais para execução de obras ou aquisição de bens reversíveis.
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