Questão FC344764
A delegação de serviços públicos por meio de contratos de parceria público-privada, em qualquer de suas modalidades, enseja, em favor da concessionária,
Serviços Públicos
FCC · 2025
A delegação de serviços públicos por meio de contratos de parceria público-privada, em qualquer de suas modalidades, enseja, em favor da concessionária,
- a remuneração por meio de contraprestação paga pelo parceiro-público, por meio de ordem bancária, para transferência em espécie, ou mediante outras formas de pagamento previstas, como outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
- o direito e o dever de se remunerar integralmente por meio da cobrança de tarifa dos usuários do serviço, além de outras receitas contratualmente estabelecidas.
- o pagamento de contraprestação pelo parceiro-público, obrigatoriamente em espécie, sem prejuízo de repasse de valores ou bens à titulo de aporte.
- a remuneração da prestação de serviços por meio de tarifa, contraprestação e aporte pelo Poder Público.
- a necessidade de prestação de garantia pelo parceiro-público no valor total dos investimentos a serem promovidos pelo parceiro-privado, como medida de repartição de riscos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque a Lei nº 11.079/2004 prevê que a remuneração da concessionária em contratos de Parceria Público‑Privada é feita por meio de contraprestação paga pelo parceiro‑público.
Essa contraprestação pode ocorrer por ordem bancária (transferência em espécie) ou por outras formas admitidas em lei, incluindo a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, entre mecanismos previstos pelo legislador.
Na prática, isso significa que o parceiro público pode remunerar o privado pecuniariamente ou mediante concessão de direitos patrimoniais, conforme previsto no art. 6º da Lei das PPPs.
Portanto, a alternativa sintetiza corretamente as modalidades de pagamento permitidas ao concessionário nos contratos de PPP.
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