Questão FC344765
A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo da concessão
Serviços Públicos
FCC · 2025
A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo da concessão
- administrativa, desde que não exista, no contrato, previsão de aporte por parte do Poder Público.
- de obra pública, cujo valor será estabelecido após a entrega do equipamento e deverá ser proporcional à utilização, vedada a remuneração diretamente pelo Poder Público.
- patrocinada, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo Poder Público e da possibilidade de previsão de aporte.
- administrativa, cuja receita tarifária também é complementada com à pagamento de contraprestação pelo Poder Público.
- de serviço público, desde que não contemple a previsão de receitas alternativas ou acessórias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta aponta a concessão patrocinada. Trata‑se de contrato de delegação em que há cobrança de tarifa dos usuários e pagamento de contraprestação pecuniária pelo Poder Público ao parceiro privado.
Essa modalidade é prevista na Lei das PPPs (Lei nº 11.079/2004): permite que a remuneração do concessionário combine receitas tarifárias com repasses públicos, quando necessário para viabilizar o projeto.
Além disso, o contrato pode prever aportes públicos para realização de obras ou aquisição de bens reversíveis, desde que autorizados no edital ou por lei específica, o que garante equilíbrio econômico‑financeiro e viabilidade da prestação do serviço.
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