Questão FC344766
A prefeitura do Município X pretende delegar a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, a prestação do serviço de iluminação pública, por entender que a execução ind
Serviços Públicos
FCC · 2025
A prefeitura do Município X pretende delegar a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, a prestação do serviço de iluminação pública, por entender que a execução indireta otimizará a eficiência e propiciará a ampliação da infraestrutura necessária à oferta do serviço de maneira universal. Dadas as características desse serviço público, o modelo contratual adequado para tanto é a
- concessão de uso de bem público.
- concessão administrativa.
- concessão comum.
- permissão de serviço público.
- autorização de serviço público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A concessão administrativa é o instrumento adequado quando o serviço delegável é prestado a toda a coletividade e não admite cobrança direta do usuário — isto é, é um serviço uti universi.
Prevista na Lei nº 11.079/2004, caracteriza‑se por ser um contrato em que a Administração pública figura como usuária direta ou indireta do serviço e remunera o parceiro privado por meio de contraprestação, não por tarifa cobrada ao usuário.
Para a iluminação pública, cuja universalidade e expansão exigem investimento em obras, equipamentos e operação, a concessão administrativa permite seleção por licitação, alocação de riscos e prever pagamento público pela prestação do serviço, harmonizando eficiência privada com o princípio da gratuidade ao usuário.
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