Questão FC344767
No campo das parcerias público-privadas, o contrato administrativo de concessão na modalidade administrativa
Serviços Públicos
FCC · 2024
No campo das parcerias público-privadas, o contrato administrativo de concessão na modalidade administrativa
- implica, ao poder concedente, a responsabilidade por manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
- contempla a Administração Pública como usuária direta ou indireta.
- prevê, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- abrange os contratos que não envolvem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- veda à concessionária a contratação com terceiros do desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço-concedido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concessão administrativa é, por definição legal, o contrato de prestação de serviços do qual a Administração Pública é usuária direta ou indireta. Essa caracterização decorre da Lei das PPPs (Lei nº 11.079/2004), que vincula essa modalidade ao atendimento de necessidades públicas em que o poder público figura como beneficiário do serviço.
Na prática, isso significa que, mesmo quando envolver execução de obra ou fornecimento/instalação de bens, o foco do contrato é prover serviço cujo usuário final inclui a própria Administração. Assim, mantêm‑se as prerrogativas administrativas, a fiscalização estatal e as regras próprias dos contratos públicos, com alocação de riscos e responsabilidades previstas no instrumento contratual.
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