Questão FC344768
Após procedimento licitatório para contratação de parceria público-privada, e antes da celebração do respectivo contrato, deve ser constituída sociedade de propósito específico. A
Serviços Públicos
FCC · 2024
Após procedimento licitatório para contratação de parceria público-privada, e antes da celebração do respectivo contrato, deve ser constituída sociedade de propósito específico. A propósito do tema e de acordo com a Lei nº 11.079/2004,
- a sociedade de propósito específico deve sempre assumir a forma de companhia de capital fechado, vez que a lei proíbe que seus valores mobiliários sejam negociados no mercado.
- é incumbência da sociedade de propósito específico implantar o objeto da parceria, sendo, contudo, vedado a ela a gestão desse objeto.
- a transferência do controle da sociedade de propósito específico não está condicionada à autorização expressa da Administração Pública.
- é vedada a aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
- a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva aponta que a sociedade de propósito específico (SPE) criada para a PPP deve seguir regras formais de gestão e de prestação de contas.
Isso decorre do art. 9º, § 3º da Lei nº 11.079/2004, que impõe à SPE a adoção de padrões de governança corporativa e de contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, a serem detalhados em regulamento.
Na prática, essas exigências visam garantir transparência, responsabilidade na administração dos recursos, comparabilidade das informações e maior facilidade de fiscalização por órgãos públicos e financiadores.
Além disso, padrões claros reduzem riscos e tornam a parceria mais atraente a investidores, ao estabelecer regras uniformes de relato e de controle.
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