Questão FC344769
O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características: - Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de
Serviços Públicos
FCC · 2024
O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características:
- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
- Valor do contrato: R$ 15 milhões.
- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
- a garantia contratual é juridicamente vedada.
- o valor contratual é inferior ao limite mínimo legal.
- a contraprestação pecuniária é superior ao limite máximo legal.
- o prazo contratual é inferior ao limite mínimo legal.
- a atividade concedida é indelegável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque o contrato prevê prazo de 3 anos, inferior ao mínimo legal exigido para PPP.
A Lei nº 11.079/2004 disciplina as parcerias público-privadas e exige que o prazo de vigência do contrato seja compatível com a amortização dos investimentos realizados, sendo expressamente determinado que o prazo seja não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos (art. 5º, I).
Como a duração prevista (3 anos) é menor que o mínimo legal de 5 anos, o contrato é inválido por violação direta do dispositivo legal que fixa o prazo mínimo.
Conclusão: incompetência temporal perante os requisitos da lei das PPPs.
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