Questão FC344770
Supondo-se que o Município esteja considerando adotar parceria público-privada, nos moldes disciplinados pela Lei federal nº 11.079/2004, como alternativa mais adequada para a cons
Serviços Públicos
FCC · 2024
Supondo-se que o Município esteja considerando adotar parceria público-privada, nos moldes disciplinados pela Lei federal nº 11.079/2004, como alternativa mais adequada para a construção, manutenção e gestão de escolas da rede municipal, caberá ao mesmo considerar que
- se afigura possível, em tese, a adoção das modalidades concessão administrativa ou concessão patrocinada, devendo o pagamento da contraprestação pecuniária, em ambos os casos, ocorrer de forma coordenada com o cronograma de execução dos investimentos.
- não será juridicamente viável a adoção da modalidade concessão patrocinada, eis que esta pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários.
- o pagamento ao parceiro privado somente poderá ocorrer mediante aporte de recursos, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária pelo parceiro público,
- é possível o pagamento antecipadamente à fruição de parcelas do objeto, desde que mediante garantia de execução contratual prestada pelo parceiro privado.
- somente será juridicamente viável a adoção da modalidade concessão administrativa, se a receita obtida pelo parceiro privado for igual ou superior ao montante total de recursos públicos aportados na parceria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Concessão patrocinada exige, por definição legal, a cobrança de tarifa dos usuários do serviço, além de eventual contraprestação pecuniária paga pelo poder público.
Na letra da lei: art. 2º, §1º da Lei nº 11.079/2004 caracteriza a concessão patrocinada como a concessão de serviços ou obras públicas que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
Como escolas da rede municipal são prestadas sem cobrança de tarifa aos usuários (alunos/famílias), falta o elemento essencial previsto na norma. Assim, juridicamente, a modalidade patrocinada não é adequada ao caso.
Em suma: a exigência legal da tarifa torna inviável a concessão patrocinada para gestão de escolas municipais.
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