Questão FC344771
Suponha que o Município esteja considerando adotar a modalidade concessão administrativa como forma de parceria público-privada destinada a construção, manutenção e gestão de crech
Serviços Públicos
FCC · 2024
Suponha que o Município esteja considerando adotar a modalidade concessão administrativa como forma de parceria público-privada destinada a construção, manutenção e gestão de creches. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei federal nº 11.079/2004, tal opção afigura-se juridicamente
- viável. assim como a adoção da modalidade concessão patrocinada. mediante aporte de recursos públicos como forma de remuneração ao parceiro privado.
- inviável, dado que tal modalidade pressupõe a cobrança de tarifa de usuários e a complementação mediante contraprestação pecuniária.
- viável, desde que o prazo seja superior a 5 e inferior a 35 anos, e o investimento mínimo seja de R$ 10 milhões.
- viável, desde que conte com prévia autorização legislativa caso o pagamento do parceiro público supere 70% do valor do contrato.
- inviável, eis que tal modalidade não admite conjugação de objetos, sendo viável apenas para manutenção ou gestão de equipamentos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção pela concessão administrativa para construção, manutenção e gestão de creches é juridicamente viável quando observados dois requisitos legais essenciais.
Primeiro, o prazo do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos, ou seja, não inferior a 5 nem superior a 35 anos (incluindo prorrogações), conforme prescreve a Lei nº 11.079/2004 (art. 5º, I).
Segundo, é vedada a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00, de modo que só são admissíveis parcerias quando o investimento mínimo atingir esse montante (art. 2º, §4º, I).
Assim, a alternativa está correta porque reúne os limites temporal e financeiro exigidos pela legislação para a celebração de PPP na modalidade administrativa.
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