Questão FC344772
A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada
Serviços Públicos
FCC · 2024
A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada
- sub-roga o poder concedente nos direitos e obrigações que eram titularizados pela concessionário, inclusive na esfera judicial, cabendo-lhe executar o objeto diretamente até a conclusão de novo certame.
- obriga o poder concedente a executar as garantias contratuais ofertadas pelo concessionário para integral cumprimento do objeto.
- elide a possibilidade de indenização integral pelas bens reversíveis não amortizados, salvo na hipótese de encampação, por decorrer de decisão discricionária do poder concedente.
- exige nova licitação da integralidade do objeto, excluindo-se da delegação, quando se tratar de modais de transporte, os trechos cujos investimentos já tiverem sido concluídos.
- impõe a apuração e indenização do valor dos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis, às suas expensas e ainda não amortizados, ressalvada a possibilidade de desconto de valor devidos por ela.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na extinção antecipada da concessão patrocinada, deve-se apurar o valor dos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis que foram feitos às suas expensas e ainda não foram amortizados, para fins de indenização.
A apuração considera o custo dos investimentos diminuído da amortização acumulada e sujeita-se ao desconto de valores que a concessionária deva à Administração (multas, danos, demais débitos). Em termos simplificados: \( \text{Indenização} = I - A - D \), onde I = investimento, A = amortização, D = descontos.
O regime decorre da disciplina das concessões e aplica-se subsidiariamente às PPPs, preservando a vedação de indenizar investimentos realizados com aportes públicos pelo parceiro estatal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em