Questão FC344773
Considere que a Administração pretenda celebrar uma parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2004, para a construção, manutenção e operação de um centro administrativo o
Serviços Públicos
FCC · 2024
Considere que a Administração pretenda celebrar uma parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2004, para a construção, manutenção e operação de um centro administrativo onde serão concentrados diversos órgãos da Administração. Optou-se pela celebração de uma PPP na modalidade concessão patrocinada, entendendo-se ser a modalidade juridicamente adequada para o escopo pretendido, dada a possibilidade de pagamento de contraprestação pecuniária pela Administração. À luz da legislação de regência, tal opção afigura-se juridicamente:
- viável, desde que o investimento a cargo do parceiro privado seja superior a R$ 10 milhões e o prazo do contrato seja superior a 5 e inferior a 35 anos.
- equivocada, eis que a modalidade concessão patrocinada pressupõe a cobrança de tarifa de usuários, tal como ocorre em PPPs de rodovias, o que não se afigura viável na situação descrita no enunciado.
- viável, porém equivocada quanto às razões da escolha, eis que a concessão patrocinada não prevê a figura da contraprestação pecuniária, mas apenas a do aporte de recursos do parceiro público.
- equivocada, eis que tal modalidade contratual não admite conjugação de objetos, cabendo apenas construção ou operação e manutenção do equipamento público, com obtenção de financiamento privado.
- parcialmente viável, admitindo-se a concessão patrocinada para a etapa de manutenção e operação, com pagamento de contraprestação pecuniária e sem cobrança de tarifa, e adotando-se a modalidade concessão administrativa para a etapa de construção, com aporte de recursos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está equivocada porque a Concessão patrocinada pressupõe, além de eventual pagamento público ao parceiro, a cobrança de tarifa dos usuários, conforme dispõe o Art. 2º, §1º da Lei nº 11.079/2004.
Na prática, trata‑se de contratos de concessão de serviços ou obras públicos em que há remuneração direta dos usuários e complementação por contraprestação pecuniária da Administração.
No caso de construção, manutenção e operação de um centro administrativo cuja Administração será a usuária direta, não há viabilidade de criar tarifa de usuários, o que torna inaplicável a modalidade patrocinada.
A modalidade adequada, por sua vez, é a Concessão administrativa (Art. 2º, §2º), que prevê prestação de serviços cuja Administração é usuária sem cobrança tarifária.
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