Questão FC344775
Para que um ente federado possa licitar e contratar uma parceria público-privada devera observar que o contrato apresente as seguintes caracteristicas e previsões, sem prejuízo de
Serviços Públicos
FCC · 2024
Para que um ente federado possa licitar e contratar uma parceria público-privada devera observar que o contrato apresente as seguintes caracteristicas e previsões, sem prejuízo de outros requisitos legais:
- prazo máximo de vigência de 35 anos e disciplina sobre repartição de riscos entre as partes.
- disciplina sobre repartição de riscos entre as partes e valor não inferior a R$ 50 milhões.
- prazo de vigência de, no mínimo, 10 anos e, no máximo, 50 anos, além da prestação de garantia pelo parceiro público.
- prestação de garantia pelo parceiro público e valor não inferior a R$ 50 milhões.
- prestação de garantia pelo parceiro privado e prazo de vigência de, no máximo, 50 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 fixa requisitos específicos para contratos de parceria público‑privada (PPP). Esses contratos devem prever um prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos, sendo não inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
Além disso, a lei exige a repartição de riscos entre parceiro público e parceiro privado, definindo quais riscos cada parte assume conforme sua capacidade de mitigação e alocação eficiente. Exemplos típicos incluem risco de demanda, risco técnico, caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Essas previsões visam proteger o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato e assegurar viabilidade econômica e segurança jurídica para ambas as partes.
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