Questão FC344776
A celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do modal de transporte e exploração
Serviços Públicos
FCC · 2024
A celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do modal de transporte e exploração de trecho já em funcionamento, enseja
- a possibilidade de controle por parte do Tribunal de Contas, tendo em vista que envolve o recebimento de recursos públicos, além da possibilidade de previsão de aporte.
- submissão e sub-rogação da concessionária nos poderes e prerrogativas do poder concedente para a prestação e exploração do serviço público, obrigando-se integralmente à prestação de contas.
- controle judicial da adequada execução, excluído o controle e a prestação de contas, no âmbito das Cortes de Contas, em face da natureza privada da concessionária.
- delegação do serviço público, o que exime a concessionária de prestação de contas aos órgãos de controle externo, submetendo-se às auditorias é controles internos do Poder Concedente.
- integral remuneração da concessionária por meio da exploração do próprio serviço público, não se admitindo participação de recursos públicos para compor o modelo econômico e a equação econômico-financeira do contrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A questão trata da concessão patrocinada, modalidade em que a remuneração ao parceiro privado combina tarifa dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público.
Quando o contrato prevê aporte público — para viabilizar obra/expansão ou explorar trecho não autossustentável — há recebimento de recursos públicos vinculado ao projeto.
Esse ingresso de recursos estatais submete o contrato ao controle externo dos Tribunais de Contas, que fiscalizam a legalidade, a economicidade e a correta aplicação desses valores.
Na prática, isso implica obrigação de prestação de contas, envio de relatórios de desempenho e possibilidade de auditorias pelo Tribunal, visando proteger o erário e a transparência do ajuste público-privado.
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